ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- 21 ANOS

"MP-PR celebra aniversário do ECA com seminário sobre redes de proteção e cartilha para prefeitos"

Na quarta-feira, 13 de julho, data que marca os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público do Paraná, através do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente, realiza o seminário “Cidades que protegem: formando as redes municipais de proteção a crianças e adolescentes”. Voltado integrantes do MP-PR, magistrados, estudantes e profissionais que atuam ou têm interesse na área da Infância e Juventude, o evento se propõe a aproveitar o aniversário do ECA para discutir a base legal, a relevância e os procedimentos necessários à implantação de redes municipais intersetoriais e multidisciplinares que permitam, de fato, a plena efetivação dos direitos infanto-juvenis assegurados pela lei e pela Constituição Federal.
O seminário também é direcionado aos prefeitos de todo Estado. Para esse público, inclusive, será lançada a 2ª Edição, revisada e atualizada, do manual “Município que respeita a criança”, que contém orientações aos gestores municipais para fazer valer o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. “É importante que os gestores públicos se conscientizem da necessidade de priorizar a criança e o adolescente nos planos e programas de governo, com o indispensável reflexo no orçamento dos mais diversos órgãos públicos e setores da administração pública, tal qual determinam a Lei n. 8.069/90 e a Constituição Federal”, diz o promotor de Justiça Murillo José Digiácomo, do CAOP da Criança e do Adolescente.
As inscrições para o seminário são gratuitas e limitadas e devem ser feitas junto ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), do MP-PR, na internet, no endereço http://www.ceaf.mp.pr.gov.br/. “Convidamos todos a participar e a divulgar nosso evento. Afinal, a plena efetivação dos direitos infanto-juvenis depende não apenas da conscientização e empenho dos gestores públicos, mas também de todos nós”, diz o promotor de Justiça. O evento também será transmitido em tempo real, via webcast, na página do MP-PR (www.mp.pr.gov.br). Haverá espaço para participação do público que estará presente e por e-mail, com mensagens para os endereços caopca@mp.pr.gov.br e ceafmp@mp.pr.gov.br.
Para mais informações, o telefone do CEAF é o (41) 3250-4189. O do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente é o (41) 3250-4703.

Assessoria de Comunicação MP-PR