PENHORA ON LINE NÃO PODE SER REALIZADA EM CONTA SALÁRIO

Matéria enviada  pelo Advogado Josemar Júnior Santos. OAB/ PR 55.211

A penhora de valores de natureza alimentar é inadmissível. Retirar da parte o único meio de subsistência atenta contra a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional fundamental. Com essa fundamentação o Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, da 5ª Câmara Cível do TJRS, reformou decisão que determinava a penhora online na conta de cliente que tinha dívidas com a Fundação Aplub de Crédito Educativo Fundaplub.