Artigo enviado por Lorena T. Vieira. Estudande de Direito do Cescage e Estagiária do Escritório de Advogacia Drº Douglas Roderjan Filho.
Lorena T. Vieira.
Segundo o site da OAB – Rio de Janeiro, a
lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou
preenchimento de formulário como garantia de pagamento para atendimento de emergência
em hospitais particulares foi publicada no Diário Oficial da União desta
terça-feira, dia 29.
