Curitiba- O
Ministério Público do Paraná enviou, na última semana, Recomendação Administrativa
para que o prefeito de Curitiba encaminhe mensagem legislativa à Câmara
Municipal para a criação do “Procon Municipal”.
O
texto, de autoria da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, foi
assinado pelos promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberados e Michele
Rocio Maia Zardo.
Segundo
eles, o assunto é objeto de Inquérito Civil instaurado em 2011. No caso de não
atendimento da recomendação, poderá ser proposta ação civil pública para que a
Justiça determine a instalação do Órgão de Defesa do Consumidor na capital
paranaense.
Confira
aqui a íntegra da recomendação.
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