O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, esclarece que aposentados e pensionistas estão recebendo correspondência de escritório de advocacia, com o intuito de captação de clientela, sob o argumento de que poderiam mover ação judicial para cessar imediatamente descontos indevidos, bem como a devolução dos valores, caso tenham realizado empréstimos consignados com a VC Consultoria e Banco BMG S/A.
A documentação tem sido encaminhada com cópia de notícias acerca do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Banco BMG, o que causou incompreensão por parte de aposentados e pensionistas.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor esclarece que o Termo de Ajustamento de Conduta assinado já prevê a devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, desde que constatada a irregularidade do contrato de empréstimo. Para isso, basta que o consumidor faça sua reclamação na central de atendimento criada pelo Banco BMG especialmente para os casos da VC Consultoria (0800 723 2044) ou compareça na Rua Marechal Deodoro, n° 869, 1º andar, Centro, Curitiba/PR, Fone: (41) 32214440, não havendo necessidade de advogado para este fim.
Informa ainda que os casos noticiados na Promotoria de Justiça serão encaminhados para o Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração da conduta dos responsáveis (art. 34, inc. IV, da Lei 8.906/94).
Assessoria de Comunicação do MP- PR.
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