São Miguel do Iguaçu- O Ministério Público do Paraná propôs,
nesta segunda-feira, 6 de agosto, ação civil pública de ressarcimento de dano
ao patrimônio público, indisponibilidade de bens (a ser decretada liminarmente)
e ato de improbidade administrativa, com pedido de nulidade de atos
administrativos, contra nove vereadores e 11 funcionários da Câmara Municipal
de São Miguel do Iguaçu.
De acordo com o promotor de Justiça
Eduardo Labruna Daiha, após a abertura de inquérito civil para apurar a gestão
da Casa de Leis entre 2009 e 2012, ficou constatado que os vereadores receberam
vantagens indevidas no pagamento de diárias para viagens a cidades do Paraná, Santa
Catarina, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.
As viagens foram determinadas pelo
presidente do legislativo municipal, Antônio Dilmar Tonis Mafalda, aos
seguintes vereadores: Agenor Perón Dorigon, Francisco Machado Mota, Nilton
Wernke, Nacleto Três, Jairo dos Anjos, Giovani Amboni, Inésio Siviero e Sergio
Roberto Ghellere.
Algumas das ordens de serviço para
pagamento das diárias, diz a ação, “foram apresentadas sem os
respectivos diplomas/certificados a fim de comprovar a participação dos parlamentares
em algum tipo de curso, ou evento similar, apto a justificar as despesas por
eles auferidas”, entre outras irregularidades.
O Ministério Público requer a
concessão de liminar para decretar a indisponibilidade de bens de todos os
requeridos e para afastamento dos vereadores de suas funções, até o término de
instrução desta ação. Além disso, requer que os parlamentares sejam condenados
ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário, de forma individual;
que seja decretada a nulidade de todos os atos de concessão de diárias; que os
requeridos sejam condenados por ato de improbidade administrativa e que sejam
condenados a ressarcir também os danos morais coletivos em cinco vezes o dano
causado ao patrimônio público, que soma mais de R$ 5 milhões.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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