Ação ajuizada nesta semana questiona orçamento de 2009, que aplicou apenas 7,74% no setor; Constituição Federal exige, no mínimo, 12% - déficit passa de R$ 3 bilhões nos últimos nove anos
Curitiba- O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa de Saúde Pública de Curitiba, propôs nesta semana (16) nova ação civil pública contra o Estado questionando a falta de investimentos suficientes na área da saúde. O objeto da ação é o orçamento de 2009, em que o governo aplicou 7,74% dos recursos públicos no setor, quando a Constituição federal exige que o investimento mínimo seja da ordem de 12%. O MP-PR já apresentou ações similares referentes aos orçamentos de 2000 a 2008. A responsável pela ação ajuizada na terça-feira é a promotora de Justiça Luciane Maria Duda. O Ministério Público calcula que R$ 531.088.658,39 deixaram de ser aplicados em ações e serviços de saúde para a população do Estado do Paraná só em 2009. Se somados os valores referentes a todas as ações, chega-se a R$ 3.200.319.777,13 em investimentos na saúde que deixaram de ser feitos.
Conforme relata a Promotoria na ação:
“Reiteradamente, no período de 2000 a 2009, o Estado do Paraná vem desrespeitando os preceitos da Emenda Constitucional nº 29/2000, relativos ao financiamento do Sistema Único de Saúde. Ao longo desses nove anos, aplicou inadequadamente, de forma qualitativa e quantitativa, os recursos em ações e serviços de saúde, feitos em percentuais inferiores ao mínimo exigido, caracterizando omissão a dever constitucional e legal, deixando-se de disponibilizar, à sociedade paranaense, os recursos indispensáveis à melhoria e ampliação dos serviços de saúde.”
“Trata-se de situação gravíssima em que a própria pessoa jurídica de direito público interno, responsável pela salvaguarda e garantia do direito à saúde, mediante omissão, violou e causou efetivo dano difuso. (...) O resultado dessa omissão é plenamente visível, tendo em vista os inúmeros problemas que os paranaenses que dependem do SUS vêm enfrentando nos últimos anos.”
O MP-PR cobra do Estado a aplicação de R$ 531.088.658,39, corrigidos, na área da saúde, valor a ser depositado no Fundo Estadual de Saúde.
Decisão recente - No mês de junho, a ação que trata do orçamento de 2008 recebeu decisão liminar favorável. No caso, a Justiça condenou o Estado a aplicar R$ 474.701.862,69 no setor. Todas as outras ações apresentadas nos anos anteriores pelo Ministério Público a respeito do orçamento insuficiente na saúde estão em trâmite e ainda sem manifestação final da Justiça.
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